Downloads

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL URBANA - EM VIGOR

Lei 324/1977 - Código de Posturas
Lei 3026/2007 - Perímetro Urbano
Lei 3526/2011 - PLANO DIRETOR - com atualizações
Lei 3863/2014 - PD - Altera o Plano Diretor
Lei 3575/2011 - Institui critérios para Regularização de imóveis anteriores ao PD
Lei 3786/2013 - Modifica a Lei 3575 prolongando sua vigência
Lei 3695/2013 - Perímetro Sitio Arqueológico
Lei 3901/2014 - Parcelamento do Solo Urbano
Lei 3998/2015 - Proteção do Patrimônio Arquitetônico Histórico e Cultural
Lei 4047/2016 - Código de Obras - NOVO 
Lei 4051/2016 - Altera o Plano Diretor
Lei 4051/2016 - PD - Anexo I - Uso do Solo
Lei 4051/2016 - PD - Anexo II - Atividades Uso do Solo
Lei 4051/2016 - PD - Anexo III - Usos Industriais
Lei 4093/2016 - Altera o Mapa de Zoneamento do Plano Diretor
Lei 4106/2016 - Mobilidade Urbana
Decreto 3690/2016 - Regulamenta graus de Infração e Valores de Multas
Decreto 3786/2018 - Regulamenta a instalação do PARKLET

SETOR DE PROJETOS

REQUERIMENTO PARA PROTOCOLOS - SECRETARIA DE OBRAS
CHECKLIST DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLOS

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

MUNICIPAL

PORTAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Lei 2916/2005 - Normas de Proteção e Promoção da Arborização
Lei 3583/2011 - Política Municipal Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento
Decreto 3094 - Regulamenta Lei 2916 - Arborização

ESTADUAL

Lei 9519 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
Lei 9921 - Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos
Lei 11520 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente
Resolução Consema 288-2014 - Define tipologias para licenciamento ambiental
Decreto 42099-2002 - Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção

FEDERAL

BR - Lei Federal 6938-1981 -  Política Nacional do Meio Ambiente

BR - Resolução Conama 001-1986 - Critérios Básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental


MAPAS

MAPA DISTRITOS E SEDES DISTRITAIS
MAPA ZONEAMENTO URBANO - Alterado pela Lei 4.093/2016 🆕
MAPA DA CIDADE - Mar/2016